Com o advento da IN 27/2015, foi determinado os novos requisitos para o diferimento do ICMS na importação e consequentemente sobre a consulta sobre a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, a saber:

DA LEGISLAÇÃO: IN 27/2015 – D.O. do CE de 21/08/2015;

DA CONSULTA: Consulta sobre a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, anexando catálogo, se houver, e especificações técnicas indispensáveis fornecidas pelo fabricante;

DO PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO: Até 90 dias após a importação;

DO LOCAL DA PROTOCOLIZAÇÃO: O contribuinte deverá dirigir à Assessoria de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Institucional (ADINS), da SEFAZ/CE, na Rua Alberto Nepomuceno, 02 – Centro – Fortaleza – CE.

DOS REQUISITOS DO REQUERIMENTO: Devem ser informados na consulta os seguintes dados:

I – identificação da empresa importadora: números de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , razão social e endereço;

II – a descrição detalhada e o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que inclusive deverão corresponder exatamente ao da mercadoria ou bem importado;

III – a imagem da mercadoria ou bem;

IV – Licença de Importação, quando existente;

V – fundamentação legal;

VI – nome da pessoa para contato, com número de telefone e endereço eletrônico, anexando o instrumento de procuração, quando não se tratar de titular ou sócio da empresa;

VII – custo da mercadoria ou bem importado.

O catálogo técnico da mercadoria ou bem de que trata o caput deste artigo poderá também ser remetido eletronicamente para o e-mail adins.similaridade@sefaz.ce.gov.br, através de arquivo com extensão Portable Document Format (PDF).

DO CUSTO POR ITEM: 30 urfirces por item = R$ 100,17 por cada item consultado.

Fonte: Diário Oficial do Ceará de 21/08/2015.